TST - RR - 2440/2000-003-07-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA VERBA TRANSITÓRIA INTERPRETAÇÃO - ACORDO COLETIVO A questão cinge-se à interpretação de acordo coletivo. Eventual violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República seria meramente reflexa, o que não autoriza o processamento do Recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 219/TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN I AL Nº 305 DA SBDI-1 O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de o Autor não preencher os requisitos expressos na Súmula nº 219. São indevidos, portanto, os honorários advoícios.

Tribunal TST
Processo RR - 2440/2000-003-07-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista verba transitória interpretação, acordo coletivo a questão.

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