TST - AIRR - 473/2005-311-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2005-311-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, seguro-desemprego.

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