STJ - REsp 982673 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0206729-8


11/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP
560/94 DECLARADA PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
1. Embora não seja cabível, nos termos do que dispõe a Súmula
343/STF, a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
quando a decisão rescindenda tiver se fundado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais, há que se excepcionar os
casos em que a discussão versar sobre matéria de índole
constitucional.
2. Vem prevalecendo na Primeira Seção desta Corte o entendimento de
que, em se tratando de matéria constitucional, não há que se cogitar
de interpretação apenas razoável acerca da lei, mas sim de
interpretação juridicamente correta.
3. Como o STF reconheceu a constitucionalidade da aplicação da
Medida Provisória nº 560/94 aos servidores públicos do Distrito
Federal, mostra-se cabível a ação rescisória.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 982673 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0206729-8
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, ação rescisória, contribuição previdenciária.

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