TST - RR - 701652/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do art. 37, IX, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701652/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública, contratação temporária.

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