STJ - AgRg no Ag 653907 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0007775-4


13/mar/2008

PROCESSO CIVIL. PROVA. O documento público faz prova dos fatos que o
tabelião declarou ter ocorrido na sua presença (CPC, art. 364). Pelo
conteúdo da declaração, todavia, responde quem a emitiu. Nessa
linha, se o vendedor declarou inexistir débito condominiais,
havendo-os, o adquirente do imóvel tem pretensão e ação contra ele,
não contra o condomínio. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 653907 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0007775-4
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, prova, o documento público faz.

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