TST - AIRO - 886/2007-000-14-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. A U SÊNCIA DE PEDIDO. DESPROVIMENTO. Ausente pedido de isenção das cu s tas em razão de miserabilidade, deve ser confirmado o r. despacho que declarou a deserção do Recurso Ordinário, não havendo como se pr e tender a aplicação do art. 87 do CDC ao Sindicato, quando há norma legal, art. 790, § 3º, da CLT, que determina os requisitos para o d e ferimento da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trab a lho.

Tribunal TST
Processo AIRO - 886/2007-000-14-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, sindicato, mandado de segurança.

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