STJ - REsp 986588 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0211012-7


11/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE. ART. 578 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO POR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESTADO.
1. A exegese do art. 578 do CPC sugere a prevalência do caput sobre
o parágrafo único (EREsp 178.233/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ
15.09.2003).
2. Hipótese em que não foi observada nenhuma das possibilidades
disciplinadas na lei processual, havendo a competência sido fixada
no foro da capital do Estado-Membro, em virtude da existência de
vara especializada.
3. "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não
altera a competência territorial resultante das leis de processo"
(Súmula 206/STJ).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 986588 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0211012-7
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução fiscal, foro competente.

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