TST - E-ED-RR - 760050/2001


07/mar/2008

BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. OJ TRANSITÓRIA 26/SDI-I E SÚMULA 322/TST. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base da categoria. (Súmula 322, do TST) Recurso de embargos que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 760050/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos banco banerj s.a, acordo coletivo de 1991/1992, diferenças salariais.

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