TST - ED-RR - 2430/1995-060-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA MULTA NORMATIVA ASSISTÊNCIA SINDICAL. A restrição do pagamento da multa normativa apenas aos trabalhadores assistidos pelo sindicato não importa em restrição ao acesso ao Judiciário, uma vez que a cláusula da norma coletiva que assim estipulou não representa óbice ao ajuizamento de ação trabalhista. Afasto, portanto, a alegação de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Embargos de Declaração acolhidos para se prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2430/1995-060-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista multa normativa assistência sindical, a restrição do pagamento.

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