TST - RR - 170/2003-202-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ausência de provocação da Comissão Prévia de Conciliação, instituída no âmbito da empresa ou do sindicato, anteriormente à propositura da ação, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 170/2003-202-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia, ausência de submissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›