TST - RR - 475/2003-108-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Na hipótese, como não há notícia de ação ajuizada perante a Justiça Federal, visando à recomposição do saldo de FGTS, o marco prescricional aplicável é a data da edição da LC 110/2001, qual seja, 30/06/2001. Considerando-se que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 25/04/2003, não há prescrição a ser declarada. Incidência da OJ 344 da SBDI-1/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 475/2003-108-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›