STJ - AgRg no Ag 887962 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0076217-6


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.º 182. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS.
1. Evidenciado o manifesto caráter infringente, devem os
declaratórios ser recebidos como agravo regimental, em atendimento
ao Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão do Embargante
não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão,
contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão
recorrida. Precedentes.
2. Constatada a impugnação dos fundamentos da decisão agravada nas
razões do agravo de instrumento, não há qualquer razão para a
aplicação do enunciado n.º 182 deste Tribunal.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 887962 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0076217-6
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, súmula n.º 182.

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