TST - RR - 1195/2006-048-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS . Na forma da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços têm direito aos salários e demais vantagens dos empregados das empresas tomadoras dos serviços. Aplicação analógica do disposto no art. 12, a , da Lei nº 6.019/74. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1195/2006-048-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, isonomia, aplicação analógica do art.

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