STJ - REsp 681629 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0113340-9


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE 84,32%.
VARIAÇÃO IPC MARÇO/1990. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 85/STJ.
1. Deve incidir sobre a pretensão dos servidores públicos do
Distrito Federal de perceber o reajuste de 84,32% previsto na Lei
Distrital n.º 38/89, relativo à variação do IPC em março de 1990, a
prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente ao
ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85/STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 681629 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0113340-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, servidor público distrital, reajuste de 84,32%.

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