STJ - REsp 836952 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0075913-5


07/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33 E
126 DA LEP. CÔMPUTO. JORNADA DE TRABALHO.
1. A contagem do tempo para fim de remição é realizada à razão de um
dia de pena por três de trabalho, sendo que a jornada laboral
realizada não pode ser inferior a seis, nem superior a oito horas,
nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal. Contudo, no caso de
o apenado trabalhar jornada aquém do mínimo legal, deve-se computar
cada 6 (seis) horas efetivas de atividade laboral como um dia de
trabalho.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 836952 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0075913-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, execução penal, remição.

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