TST - RR - 553814/1999


24/out/2003

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DAS CONTRA-RAZÕES DO RECLAMADO EM RECURSO ORDINÁRIO. Não há como conhecer do recurso de revista se o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (OJ- 94 da SDI do TST), embora o art. 515 do CPC disponha que o recurso devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, devendo "ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo" e o Regional delas não conheceu. Pela divergência jurisprudencial, também não enseja o conhecimento do recurso já que não foi atendida a exigência contida no Enunciado nº 337/TST, pois o recorrente não transcreveu nas razões recursais as ementas e/ou trechos dos arestos citados como divergentes. Recurso não conhecido. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE MATÉRIA. Matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, uma vez que considerou inoportunas as manifestações feitas pelo reclamado nas contra-razões. Incidência do Enunciado nº 297/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. O Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da prescrição bienal e/ou qüinqüenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Aplicabilidade do Enunciado nº 297/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553814/1999
Fonte DJ - 24/10/2003
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento das matérias constantes das contra-razões do reclamado em recurso, não há como conhecer.

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