STJ - REsp 693201 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0139961-8


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ECONOMIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS
RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES. PREJUÍZO NA DEFESA. SÚMULA N.º 7 DESTA
CORTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INGRESSO DE AUTORES APÓS A
CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
1. A alegada negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na
violação ao art. 535 do Código de processo Civil, não subsiste, já
que todas as questões relevantes para a apreciação e o julgamento do
recurso foram analisadas pelo aresto hostilizado
2. Tratando-se de apreciação do critério de cálculo da gratificação
de incentivo, alterado pela Lei Estadual n.º 10.947/93, a prescrição
não atinge o fundo do direito, mas tão-somente as parcelas vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Precedentes.
3. O fundamento do acórdão hostilizado, relativo à observância do
princípio da economia processual, não restou infirmado nas razões do
apelo nobre, incidindo o enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. Tendo a Corte de origem decidido que o número de integrantes no
pólo ativo não era elevado a ponto de causar prejuízos para a
defesa, não pode este Tribunal rever esse posicionamento, ante o
disposto no enunciado n.º 07 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
5. A admissão de litisconsorte ativo facultativo após a concessão da
antecipação da tutela contraria o princípio do juiz natural, por
possibilitar às partes a escolha do magistrado que decidirá sua
causa. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido, para, reformando o acórdão recorrido, excluir
do pólo ativo aqueles que ingressaram após o ajuizamento da ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 693201 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0139961-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›