STJ - REsp 693170 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0140303-8


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO
ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO
DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
1. A configuração da ofensa ao art. 485, inciso V, do Código de
Processo Civil, pressupõe que a matéria objeto da insurgência tenha
sido abordada na decisão rescindenda.
2. Na hipótese em apreço, a questão da compensação do reajuste de
28,86% com os aumentos concedidos pela Lei n.º 8.627/93 não foi
objeto de análise pelo acórdão rescindendo, razão pela qual se
revela improcedente o pedido rescisório. Precedentes desta Corte.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 693170 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0140303-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo e processual civil, reajuste de 28,86%, compensação.

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