TST - RODC - 3384/2006-000-04-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que configura-se a ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Inexistência de violação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RODC - 3384/2006-000-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário, revisão de dissídio coletivo de natureza econômica, ausência de comum acordo.

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