STJ - REsp 917994 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0010646-8


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR
MORTE. COMPANHEIRA. REDUÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA DA EX-ESPOSA. TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTE. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Não subsiste a alega ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil, pois a Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira
clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu
convencimento.
2. Nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90,
concedido o benefício da pensão por morte, qualquer habilitação
tardia que implique redução da quota de beneficiário, só produzirá
efeitos a partir da data em que for oferecida.
3. Na hipótese dos autos, contudo, a ora Recorrida faz jus à metade
do valor referente à pensão vitalícia desde a data do seu
requerimento administrativo, por este já ter sido instruído com a
prova do direito da Autora à habilitação.
4. Tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1.º-F à Lei n.º
9.494/97, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela
qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao
ano.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 917994 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0010646-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, art, 535 do código de processo civil.

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