TST - AIRR - 499/2006-016-16-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO . É incabível recurso de revista quando não houve recurso ordinário voluntário do ente público. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 334. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2006-016-16-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

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