TST - RR - 421/2003-005-04-00


07/mar/2008

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE Esta Corte Superior, em reiteradas decisões, vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da cesta-alimentação destina-se tão-só aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não faz jus o reclamante à referida parcela. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 421/2003-005-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos auxílio cesta-alimentação, caixa econômica federal, previsão em acordo coletivo.

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