TST - RR - 213/2005-024-09-00


07/mar/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. OJ Nº 02 DO SBDI-1. SÚMULA Nº 228 DO TST. Conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da Subseção 1 de Dissídios Individuais e na Súmula nº 228 desta Corte, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo, salvo na hipótese do empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 213/2005-024-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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