TST - RR - 731/2005-052-11-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário da assertiva do recorrente, o Eg. Regional apreciou a matéria relativa à contratação do reclamante sem aprovação em concurso, por meio de análise conjunta dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal. Portanto, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO NULO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS A nulidade da contração de servidor público é disciplinada pela Súmula 363/TST: Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Decisão no sentido de que a reclamante faz jus aos depósitos do FGTS harmoniza-se com a citada jurisprudência. Recurso de revista não conhecido . INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. O Plenário deste Tribunal Superior do Trabalho reconhece devidos os depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado, ainda que nulo o contrato de trabalho, porque celebrado sem a prévia realização de concurso público, em estrita observância ao que dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, não havendo falar em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 731/2005-052-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›