STJ - REsp 702977 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0159317-8


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NO SÁBADO.
TEMPESTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DOCUMENTOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL
EXCEPCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZADA.
1. Sendo o acórdão recorrido publicado no sábado, quando,
normalmente, não há expediente forense, a intimação deve ser
prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente; e o fluxo do prazo
tem início no dia seguinte a este, é tempestivo o apelo nobre.
Precedentes.
2. Existindo possibilidade de a parte a obter e apresentar a
documentação necessária à prova do direito vindicado – ainda que de
natureza pública –, descabe ao juiz a iniciativa de requisitá-la à
Administração, de forma a instruir o processo. Precedentes.
3. A decisão rescindenda dirimiu a controvérsia posta ao seu crivo,
fulcrada na melhor interpretação do art. 399, inciso I, do Código de
Processo Civil, não havendo, por via de conseqüência, violação a
literal disposição de lei.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 702977 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0159317-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão publicado no sábado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›