STJ - REsp 705984 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0167869-9


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA.
HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA.
REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. PREVISÃO LEGAL. COMPANHEIRA. UNIÃO
ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não merece seguimento o recurso especial no tocante à alegada
ofensa ao art. 535 do Código Processo Civil, pois a Recorrente se
limita a argüir de forma genérica a existência de omissão, sem
apontar, contudo, de maneira precisa, quais os pontos pretensamente
tidos como omissos. Referida situação atrai o óbice do enunciado n.º
284 da Súmula da Suprema Corte.
2. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, consoante
dispõe o art. 28 da Lei n.º 3.765/60, razão pela qual não cabe o
argumento de contrariedade ao art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
3. O acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de primeiro grau que
julgou procedente o pedido de concessão de pensão à companheira de
militar, assentou-se em fundamentos de ordem eminentemente
constitucional, razão pela qual é incabível sua apreciação no âmbito
do apelo nobre.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 705984 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0167869-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, ofensa ao art.

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