TST - RR - 649/2003-253-02-00


07/mar/2008

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. OJ nº 344 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 649/2003-253-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos multa de 40% do fgts decorrente das diferenças dos expurgos, prescrição, termo inicial.

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