TST - RR - 4497/2005-051-11-00


07/mar/2008

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Constatada a irregularidade da contratação do reclamante, efetivada após a Constituição Federal de l988, por ausência de concurso público, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público, na forma preconizada no art. 37, inciso II e § 2º do Texto Constitucional. No caso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito do reclamante ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS do período. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O Plenário deste Tribunal Superior do Trabalho reconhece devidos os depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado, ainda que nulo o contrato de trabalho, em estrita observância ao que dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, não havendo falar em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 4497/2005-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos ausência de concurso público, contrato nulo, efeitos.

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