TST - RR - 239/2002-002-22-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula nº 363 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 239/2002-002-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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