TST - RR - 27429/2004-012-11-00


07/mar/2008

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal consignou que a demanda versa a respeito de trabalho subordinado e direitos decorrentes do contrato de trabalho. Afirmou, também, que restou configurada a relação de emprego do reclamante com o Estado. Portanto, a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da matéria, nos termos do art. 114 da Carta Magna. VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NULIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 27429/2004-012-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos incompetência absoluta da justiça do trabalho, o tribunal consignou que.

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