TST - RR - 5723/2004-053-11-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST), excluída a multa de 40%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5723/2004-053-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos " a contratação.

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