TST - RR - 7833/2003-007-11-00


07/mar/2008

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como houve vínculo de emprego entre as partes e não contratação sob a égide de regime administrativo, a Justiça do Trabalho é competente para apreciação da matéria, como entendeu o Tribunal Regional, motivo pelo qual não se evidencia afronta aos dispositivos invocados (37, incisos IX, e 114 da Carta Magna de 1988) e contrariedade à Súmula nº 123 do TST (cancelada). Recurso de revista não conhecido . SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO NULO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A nulidade da contração de servidor público é disciplinada pela Súmula 363/TST: Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Recurso de revista conhecido e, parcialmente, provido .

Tribunal TST
Processo RR - 7833/2003-007-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos incompetência absoluta da justiça do trabalho, como houve vínculo de.

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