TST - RR - 183/2003-058-01-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO PARCIAL DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARCELA PAGA NO PERÍODO DA APOSENTADORIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio (Súmula nº 327 do TST). No caso, tem incidência a prescrição parcial, de forma a alcançar apenas as parcelas anteriores ao prazo de 5 anos do ajuizamento da ação, na medida em que o ex-empregado falecido percebia a parcela auxílio-alimentação na condição de aposentado, que posteriormente foi suprimida, tratando-se, pois, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado pela viúva em decorrência dessa supressão.

Tribunal TST
Processo RR - 183/2003-058-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição parcial diferenças de complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação parcela paga no período da aposentadoria, caixa econômica federal.

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