TST - RR - 194/2006-102-22-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO EFEITOS. " A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST), excluída a multa de 40%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento da verba honorária baseou-se apenas no princípio da sucumbência, o que não é suficiente, conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 219 desta Casa, item I, verbis : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 194/2006-102-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo efeitos, " a contratação de.

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