TST - RR - 124288/2004-900-04-00


07/mar/2008

MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 382 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1), adota o entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato e trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Assim, encontra-se prescrita ação proposta fora do referido biênio. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 124288/2004-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos mudança do regime jurídico.

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