TST - RR - 4952/2004-052-11-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST), excluída a multa de 40%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido nesse tema. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. O Plenário deste Tribunal Superior do Trabalho reconhece devidos os depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado, ainda que nulo o contrato de trabalho, porque celebrado sem a prévia realização de concurso público, em estrita observância ao que dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, não havendo falar em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4952/2004-052-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, " a contratação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›