STJ - REsp 673601 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0128547-0


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
APELO NOBRE ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, INCISO II E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO
REAJUSTE DE 28,86%. NÃO ABORDADA PELA CORTE DE ORIGEM. RETORNO DOS
AUTOS. NECESSIDADE.
1. O recurso especial é considerado intempestivo quando interposto
antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a indispensável
ratificação posterior. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Tendo sido opostos os cabíveis embargos de declaração visando
provocar a manifestação do Tribunal a quo, que, ainda assim, se
manteve silente, e tendo o presente especial trazido a indicação
precisa da matéria não examinada, o reconhecimento da existência de
omissão no acórdão recorrido com o envio dos autos à Corte de origem
é medida que se impõe.
3. Recurso Especial da União não conhecido. Recurso especial dos
Autores conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 673601 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0128547-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›