STJ - REsp 905831 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0224623-3


07/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO
MATERIAL. ALTERAÇÃO NO QUANTUM ESTABELECIDO PELA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS.
CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível ao Tribunal corrigir ex officio, em recurso
exclusivo da defesa, erro material consubstanciado no equivocado
somatório das frações que compuseram o quantum da pena fixada pela
sentença de 1.º grau, sob pena de violação ao princípio da ne
reformatio in pejus. Precedentes do STF e desta Corte.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 905831 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0224623-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, penal, furto.

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