STJ - REsp 618969 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0002583-5


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE OFENSA À LEI N.º 5.315/67. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE
ARTIGO. SÚMULA N.º 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N.OS 282 E 356 DO STF. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
PREENCHIMENTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 1.756/52 E 4.297/63. DIREITO À
MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTAMENTO.
1. O Recorrente não especifica qualquer artigo da Lei n.º 5.315/67
que teria sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada pelo
Tribunal de origem, limitando-se a argüir violação genérica a
referida Lei, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
nesse ponto. Incidência da Súmula n.º 284/STF.
2. O ex-combatente que preencheu os requisitos para a aposentadoria
na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63 deve ter seus proventos
iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração na
ativa e reajustados nos exatos termos estabelecidos na mencionada
legislação, na medida em que sua situação jurídica encontra-se
consolidada. Assim, mostra-se descabida a pretensão da Autarquia
Previdenciária de alterar a sistemática de reajustamento, em face do
advento de legislação superveniente.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618969 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0002583-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo e previdenciário, recurso especial, alegação genérica de ofensa à lei n.º 5.315/67.

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