STJ - REsp 724081 / MT RECURSO ESPECIAL 2005/0018402-1


07/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. CRIME DE AÇÃO
MÚLTIPLA. IMPUTAÇÃO FÁTICA. CONDUTA NÃO DESCRITA NA INICIAL
ACUSATÓRIA.
1. Não obstante o tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76
ser de ação múltipla, a denúncia não pode olvidar de descrever
adequadamente quais as condutas foram praticadas pelo acusado.
2. O réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação
fática e não da imputatio iuris, devendo o fato criminoso ser
narrado com todas as suas circunstâncias, sob pena de ofender os
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
3. Ademais, a pretensão ministerial de condenação da Recorrida pelo
crime de tráfico esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte, na
medida em que o Tribunal a quo, soberano na matéria
fático-probatória, concluiu que não houve oferta da droga a
terceiros, mas só uso entre as que a possuía.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 724081 / MT RECURSO ESPECIAL 2005/0018402-1
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, penal, art.

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