TST - RR - 325/2006-004-22-00


07/mar/2008

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS Constatada a irregularidade da contratação do reclamante efetivada após a Constituição Federal de l988, por ausência de concurso público, impõe-se a aplicação da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual tal contrato não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito do reclamante ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS do período. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Tribunal TST
Processo RR - 325/2006-004-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos ausência de concurso público, contrato nulo, efeitos constatada a irregularidade.

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