TST - RR - 711/2001-048-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DESCANSO SEM A NAL REMUNERADO CARGO DE CONFIANÇA ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O direito ao repouso semanal rem u nerado - além de historicamente g a rantido pela CLT aos ocupantes de cargo de confiança (até 1994 o de s canso semanal era expressamente a s segurado pelo art. 62 aos gerentes e/ou altos funcionários) - está previsto na Constituição da Rep ú blica (art. 7º, XV) e disciplinado em legislação específica (Lei nº 605/49), que dele não excluem os exercentes de alto poder de mando e gestão. Precede n tes do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 711/2001-048-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista descanso sem a nal remunerado cargo de, 7º, xv, da constituição.

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