TST - RR - 3740/2005-009-11-00


07/mar/2008

MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso, é nula de pleno direito, somente lhe sendo assegurado o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas efetivamente trabalhadas, respeitado o salário da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3740/2005-009-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos município, ausência de concurso público, nulidade do contrato de trabalho.

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