TST - ED-A-RR - 1106/2005-006-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS D I FERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO RITO SUM A RÍSSIMO VIOLAÇÃO AO ART. 7°, XXIX, DA CF 1. Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constit u cional (art. 7º, XXIX). 2.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1106/2005-006-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição expurgos inflacionários fgts d i ferenças, 7°, xxix, da cf 1, com a promulgação da.

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