TST - AIRR - 76754/2003-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. O reconhecimento da prescrição trintenária pelo Tribunal Regional, embora não mais previsto na Súmula nº 95 do TST, cancelada em 21/11/2003, constitui posicionamento compatível com a Súmula nº 362 desta Corte, que consagra tese de que se reconhece a prescrição trintenária para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, máxime quando ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Na hipótese, a ação foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho, além de ter sido interrompido o curso prescricional com o trâmite de reclamatória trabalhista movida pelo sindicato da categoria contra o Município reclamado, restando, portanto, assegurada a incidência da prescrição trintenária. Incidência da Súmula nº 333 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO. VALIDADE. A tese adotada pelo eg. Regional no sentido da possibilidade de tal declaração ser firmada por procurador é endossada pela jurisprudência desta Corte, consoante Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50) .

Tribunal TST
Processo AIRR - 76754/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósitos do fgts, prescrição.

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