TST - AIRR - 168/2001-016-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. OJ Nº 334 DA SBDI-1 DO TST. Conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 desta Corte, é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/2001-016-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inexistência de recurso ordinário do ente público.

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