TST - AIRR - 84/2003-059-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da Súmula 331, inciso IV do TST. Agravo desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula n. 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84/2003-059-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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