TST - RR - 1318/2004-103-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O julgado revisando, embora tenha registrado, no geral, o atendimento, pela Reclamante, das exigências do art. 14 da Lei nº 5.584/1970, só se refere, no particular, à declaração de pobreza. A argumentação do Reclamado, no sentido de que restou violado o art. 14 da Lei 5.584/70, não enseja o conhecimento do Recurso de Revista. Na verdade, para se verificar a veracidade de que os dois requisitos do art. 14 foram atendidos seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é possível neste grau recursal em razão do disposto na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1318/2004-103-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, o julgado revisando, embora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›