TST - RR - 2408/2001-311-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94 - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (OJ SBDI-1 nº 307). INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA Interpretando-se o art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que a remuneração ali mencionada corresponde a horas extras pro-priamente ditas e não a simples indenização. Trata-se, no caso, de desrespeito a intervalo para repouso e alimentação, verificado após o advento da Lei nº 8.923/94, e a remuneração respectiva consistirá no pagamento do período não usufruído como labor extraordinário efeti-vamente prestado, para todos os efeitos legais, inclusive no que tange à sua natureza salarial. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2408/2001-311-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), não concessão ou concessão parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›