TST - RR - 724/2004-005-10-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCR I ÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, o te r mo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, d e correntes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Juri s prudencial nº 344 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 724/2004-005-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista fgts multa de 40% (quarenta por cento), prescr i ção termo.

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